PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - Comentários

Na postagem do dia 13 de dezembro, a primeira parte da análise do Projeto Brasil 3 Tempos, chamava a atenção para a inadequada estrutura organizacional do Poder Executivo, para a inexistência de Políticas Nacionais para os diferentes setores da economia e para o modelo de Orçamento em uso no Brasil.
Com o PAC o governo emite sinais de descoordenação estrutural. Pelo que pode ser visto no documento de 102 páginas em que o Programa de Aceleração do Crescimento é exposto, o Projeto Brasil 3 Tempos não foi considerado. O NAE - Núcleo de Assuntos Estratégicos é um órgão da Presidência de República.
O Projeto Brasil 3 Tempos agrupa 50 temas estratégicos, um número excessivo de fato, mas de um modo que, se conduzidos por uma ação que busque soluções estratégicas para cada um deles,indicam um sentido comum.
O PAC volta-se unicamente para investimentos em infra-estrutura, o trigésimo quarto dos 50 temas estratégicos, e deixa entrever alguma articulação entre os entes federados, o trigésimo sexto tema estratégico.
Na página dois, estabelece ser a expanção do investimento em infra-estrutura premissa para a aceleração do desenvolvimento sustentável, em um aparente desconhecimento do sentido exato desta expressão.
Na página quatro, indica o objeto do PAC - investimento em infra-estrutura logística, energética e social e urbana, tendo indicado anteriormente ser necessário para isso "planejamento estratégico de médio e longo prazo". Como logo a seguir informa os critérios de seleção, sendo o primeiro "projetos com forte potencial para gerar retorno econômico e social" e o quinto e último "conclusão de projetos em andamento" aparentemente esse planejamento estratégico ainda não foi feito.
Para que o PAC se torne um programa de ação foi estabelecido o CGPAC - Comitê Gestor do PAC formado pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Casa Civíl. Caberá ao CGPAC "coordenar as ãções necessárias à implantação do PAC em conjunto com os Ministérios Setorais responsáveis pelas medidas"(pag.7).
Coordenar não é decidir sobre a ação, esta é o resultado de uma decisão anterior e que deverá, ou deveria, ser executada. Quando mais de uma ação é necessária para implementar a decisão cabe a coordenação. Como o planejamento estratégico ainda ainda não foi feito, ocorreu a decisão antes que o resultado esperado fosse conhecido. Planejamento, estratégico ou não, envolve objetivos e metas. Há que ter resultados que possam ser certificados mediante alguma metodologia reconhecida como válida. O PAC não estabelece nenhum objetivo que possa ser mensurado por qualquer medida além do valor global.
A implementação do PAC, independente de resultados, causará forte impacto nas esferas de influência dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia. Os ministérios diretamente envolvidos, Minas e Energia, Transportes e Cidades representam, na verdade, a menor parte do esforço necessário ao bom andamento do PAC. Isso não parece ter sido levado em conta.
Por outro lado, o representante do Brasil no exterior, de modo especial na OMC, é o Ministério das Relações Exteriores que, ainda não é, terá que ser um dos principais atores na execução do PAC. De igual modo não caberá ao Ministério do Meio Ambiente apenas a concessão de licenças ambientais.
A União Européia, como Membro da OMC, representa o maior produtor, exportador e importador do mundo. A Rodada de Doha, no âmbito da OMC, encontra-se com suas negociações suspensas em razão das diferenças entre a UE e os EUA, maior PIB, maior consumidor e maior emissor de gases de efeito estufa do mundo.
O aquecimento global vem causando acentuado impacto negativo na economia desses dois atores internacionais. No Brasil, o crescimento desordenado na agricultura, o desflorestamento para expanção das lavouras de cana de açúcar e soja e resultante da exploração ilegal de madeira, as queimadas nas áreas desmatadas e nas plantações de cana de açúcar antes da colheita provocarão forte pressão da UE sobre o Brasil - e dos EUA para impor compromissos como condição para ratificar o Protocolo de Quioto. O PAC, se levado a têrmo, será um indutor de todas as razões provocadoras das pressões externas. Cada um dos Ministérios envolvidos, listados acima, deveriam estar mobilizados para participação estratégica, sem as quais não serão possíveis os resultados desejados pelo PAC. Dinheiro e medidas monetárias e fiscais não são suficientes.