OMC - Meio Ambiente: Uma questão transversal

Ao longo dos anos em que se realizou a Rodada Uruguai, 1986 a 1994, o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente tornaram-se temas relevantes para o comércio internacional. Razão porque, criada a OMC, foi estabelecido o Comitê de Comércio e Meio Ambiente como parte de sua Secretaria Geral. Este Comitê tem uma ampla responsabilidade sobre todas as esferas do sistema multilateral de comércio que engloba mercadorias, serviços e propriedade intelectual. Seu propósito é analizar as relações existentes entre comércio e meio ambiente e propor as mudanças necessárias nos acordos comerciais. Seu trabalho baseia-se nos seguintes princípios:
- A OMC não é um organismo que se ocupe do meio ambiente, não intervêm em políticas e normas ambientais nacionais ou internacionais e não as estabelece. Seu trabalho é, tão somente, estudar os problemas que surjam quando políticas sobre o meio ambiente afetarem o comércio.
- As soluções devem ajustar-se aos princípio do sistema de comércio da OMC.
Existem atualmente uma enorme quantidade de acordos internacionais que afetam o comércio. Da redução da camada de ozônio (Protocolo de Montreal) à ameaça de extinção de espécies da flora e fauna silvestre (Convenção sobre o Comércio Internacional de espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Silvestres) passando pelo transporte e eliminação de materiais nocivos à vida, saúde, e bem estar humano (Convênio de Basiléia), o Comitê se encarrega de assegurar que os princípios fundamentais da OMC, não discriminação, eqüidade e tranparência, não estão em conflito com as medidas comerciais necessárias para proteger o meio ambiente. Do mesmo modo procura desempenhar uma função consultiva nas medidas adotadas para a proteção do meio ambiente por parte dos organismos internacionais com essa finalidade, quando o comércio é a causa direta do problema ambiental. Parte do princípio de que restrições ao comércio não são as únicas soluções e esforça-se por outras possibilidades como, por exemplo, ajuda aos países para obtenção de tecnologias favoráveis ao meio ambiente, assistência financeira e para a capacitação e formação de recursos humanos.
Na realidade o Comitê atua para que todos os países membros da OMC sejam signatários dos acordos internacionais sobre o meio ambiente. Procura com isso evitar que um dos membros invoque um acordo para impor sanções comerciais a outro país que não tenha firmado um determinado acordo, usado no caso como argumento.
Quando um recurso é apresentado ao Órgão de Apelação sendo ambas as partes (demandante e demandado) signatários do mesmo acordo usado como base para o recurso, o Comitê de Comércio e Meio Ambiente, na sua orientação, reforça sua posição de que as disposições do acordo em questão devem ser utilizadas para resolver o problema e à medida alternativa para a restrição ao comércio. Na maior parte dos casos a assistência técnica (e financeira em alguns) é a medida mais adequada, não apenas por respeitar o conceito básico do desenvolvimento sustentável - um dos norteadores do Comitê, mas, principalmente, por amplia-lo.
Nos casos de produtos classificados como favorável ao meio ambiente, e esse é um instrumento importante de política ambiental, ao Comitê cabe certificar que o produto é realmente favorável ao meio ambiente pelo modo como é produzido e garantir a não discriminação entre produto nacional e importado. Cabe aqui o princípio da transparência.
Os países membros devem fornecer todas as informações possíveis sobre suas políticas ambientais já adotadas ou que estejam em vias de serem adotadas e isso deve ser feito através do Registro Geral de Notificações da Secretaria Geral da OMC, de modo a que seus membros tenham amplo e fácil acesso.
Outro tema presente no cotidiano do Comitê é o transporte de produtos tóxicos. Independente dos muitos acordos internacionais sobre o assunto, muitos países em desenvolvimento reclamam de não estarem plenamente informados sobre determinados produtos que importam.
Esses dois tipos de produto, os favoráveis ao meio ambiente e os tóxicos, evidentemente mobilizam as ONGs ambientalistas que atuam no âmbito da OMC, e não são poucas, o que leva o Comitê a não perder de vista a adequada resposta à pergunta sempre repetida: Um comércio mais livre, é uma ajuda ou um obstáculo para a proteção do meio ambiente?