A Transparência das Medidas Comerciais utilizadas com fins ambientais

Transparência é um dos princípios importantes nos trabalhos da OMC. Para tanto existe o Registro Geral de Notificações da Secretaria Geral sendo as notificações um dos componentes fundamentais para a transparência, através das quais os Membros da OMC informam suas medidas e políticas comerciais. Na OMC são muitos os sistema s de notificação que aumentam a transparência das medidas ambientais relacionadas ao comércio. A disposição de todos os Membros é mantida uma base de dados ambientais em que se encontram o conjunto das notificações ambientais relacionadas ao comércio.
A liberalização do comércio, objetivo maior da OMC, move o Comitê de Comércio e Meio Ambiente na busca do modo como podem apoiar-se mutuamente uma política comercial e uma política ambiental, o que implica explorar em profundidade o potencial de compatibilidade entre essas duas políticas.
O Comitê recomenda mais atenção aos benefícios para o meio ambiente se ampliadas as oportunidades de acesso aos mercados concedidas aos países em desenvolvimento (não a todos e não as mesmas).
A premissa básica é que nas economias de mercado que funcionam bem os preços refletem a escassez relativa dos recursos e as preferências dos consumidores. Assim sendo, se os preços praticados não refletem os danos causados pelas atividades prejudiciais ao meio ambiente ocorre uma distorção vista sob o ângulo do uso ótimo dos recursos ambientais, o que pode levar a abundância de alguns subutilizados e a exploração excessiva de outros, o que provoca novos problemas ambientais. Sem a utilização ótima dos recursos naturais torna-se mais difícil uma gestão efetiva do meio ambiente.
A respeito dessa questão, liberalização do comércio, o Comitê de Comércio e Meio Ambiente publicou em Outubro de 1999 um informe que aborda os aspectos econômicos e de política econômica da relação entre comércio e meio ambiente. De um modo geral ocorrem muitas generalizações nos debates públicos que levam a conclusões opostas. O comércio é bom para o meio ambiente ou o comércio prejudica o meio ambiente?
Na realidade ocorrem as duas coisas e é através da adoção de políticas bem formuladas que se pode obter resultados favoráveis tanto para o comércio como para o meio ambiente, que se não forem contraditórias podem ser complementares. Algumas conclusões a destacar são:
1 - A maioria dos problemas ambientais são consequência de processos de produção que degradam o meio ambiente. O comércio em si, exceto pelo transporte, não contribui em nada para a degradação ambiental.
2 - A degradação ambiental ocorre porque nem produtores nem consumidores são obrigados a pagar pelos custos da degradação.
3 - A degradação ambiental é mais acentuada por erros de política econômica, incluindo as permissões para atividades que degradam o meio ambiente - muitas vezes subvencionadas, nas quais se incluem a agricultura, a pesca e a geração de energia.
4 - Políticas ambientais adequadas fariam o comércio contribuir para o aumento do bem estar humano.
5 - De modo geral os obstáculos ao comércio resultam de políticas ambientais deficientes.
6 - Nem todas as normas ambientais devem harmonizar-se em todos os países.
7 - Os efeitos dos regulamentos ambientais na competitividade das empresas é pouco significativo em praticamente todos os setores de produção.
8 - Para as empresas o prestígio decorrente de práticas ambientais constitui uma vantagem competitiva que pode anular os efeitos de eventuais maiores custos de produção.
9 - Há poucas evidências de que indústrias contaminantes tenham que transferir-se para países em desenvolvimento para reduzir custos derivados da observância de normas ambientais nos países desenvolvidos.
10 - O crescimento do comércio internacional pose ser parte da solução da degradação ambiental se os ganhos obtidos forem acompanhados de normas ambientais mais estritas.
11 - Não é qualquer crescimento econômico que é benéfico para o meio ambiente.
12 - Uma correta prestação de contas públicas e o bom governo são essenciais para uma boa política ambiental a nível internacional. Os governo valem-se da debilidade das instituições políticas internacionais para retardar a adoção de medidas de proteção ambiental, procurando obter vantagens sem oferecer qualquer compensação. Sendo essa a razão pela qual a OMC, por contar com mecanismos de solução de controvérsias (diferenças)tornou-se fórum internacional para inúmeras questões na esfera do meio ambiente.
13 - A cooperação internacional é essencial para proteger o meio ambiente.
14 - O modelo da OMC, baseado em direitos e obrigações de carácter jurídico, pode servir de parâmetro para uma nova estrutura mundial de cooperação na esfera do meio ambiente.

O processo de degradação do meio ambiente poderá reverter quando forem removidos os muitos obstáculos políticos. Para a preservação do meio ambiente e implementação do desenvolvimento sustentável nem o comércio nem a crescimento econômico são impeditivos, o que é preciso são novas políticas ambientais para uma economia mundial cada vez mais integrada que reconheça os limites ecológicos do mundo.