COP/MOP 2

No dia 6 deste mes de novembro, em Nairobi (Quenia), iniciou-se a Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança Climática. Foi a 12 UNFCCC - United Nations Framework Convention on Climate Change e a segunda COP/MOP ( Conference of the Parties/Meeting of the Parties).
Na sua abertura o Presidente da Conferência declarou: " A mudança do clima vem se convertendo rapidamente em uma das maiores ameaças que a humanidade terá que enfrentar. estamos diante do verdadeiro perigo de que os recentes avanços na redução da pobreza desapareçam nos próximos decênios". Nas comunidades pobres, observou o Presidente da Conferência, os recursos, já escassos, foram utilizados para outras emergências, como a crise nos setores de saúde, a escasses de água e de gêneros alimentícios. " Precisamos, no futuro, de um registro equitativo e eficaz em relação à mudança do clima, que permita estabilizar as concentrações atmosféricas dos gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento de forma sustentável".
Ao encerrar-se, no dia 17, foi aprovado o Marco de Nairobi, uma variedade de decisões com o objetivo de mitigar a mudança climática e permitir aos países membros do Protocolo de Quioto adaptação aos efeitos da aquecimento da Terra, um programa de trabalho sobre os impactos, a vulnerabilidade e a adaptação ao aquecimento global, que permita melhorar o processo de tomada de decisões diante da mudança do clima.
Foram adotadas medidas sobre a gestão do Fundo de Adaptação ao Protocolo de Quioto, que recebe recursos do MDL - Movimento para o Desenvolvimeto Limpo, ao reconhecer os obstáculos existentes a uma maior penetração dos projetos de MDL em muitos países, notadamente na Africa.
O MDL permite aos países industrializados que possuam metas de redução de emissões pelo Protocolo de Quioto, investir em projetos de desenvolvimento sustentável que reduzam as emissões de GHG (gases de efeito estufa). Por meio desses projetos são emitidas as RCEs - Reduções Certificadas de Emissões ( um RCE é igual a uma tonelada métrica de dióxido de carbono equivalente).
O Fundo de Adaptação destina-se a financiar, nos países em desenvolvimento, projetos relacionados com a transferência de tecnologia, a mitigação do efeito da mudança do clima e a diversificação econômica dos países com forte dependência das receitas de exportação de combustíveis fósseis.
Foi aprovado, ainda, o regulamento do Comitê de Cumprimento, que o torna agora totalmente operacional, o que garante que as Partes Anexo I do Protocolo de Quioto tenham um regime claro de prestação de contas no cumprimento de suas metas de redução de emissões.
Em Nairobi, houve um avanço significativo para os compromissos dos países Parte Anexo I depois do ano de 2012. Foi estabelecida uma base para um plano de trabalho detalhado em que se especificam as medidas necessárias para um acordo sobre futuros compromissos. As emissões mundiais de GHG devem se reduzir a níveis inferiores à metade dos níveis de 2000.
Foram apresentados trabalhos sobre as últimas conclusões relativas aos desafios econômicos gerados pelo aquecimento da atmosfera terrestre, juntamente com algumas soluções.
O Brasil colocou a proposta sobre um acordo para incentivar as reduções de emissões resultantes dos desflorestamento nos países em desenvolvimento. Esta proposta será examinada em março do próximo ano> (continua)

As ONGs no Comércio Internacional - II

Ao mesmo tempo em que se reunia a COP/MOP 2 da UNFCCC em Nairobi, no Quenia, nos dias 6-17 deste mes, reunia-se em São Paulo a rede de ONGs intitulada "Nosso Mundo Não Esta a Venda" (Our World Is Not For Sale) que se move em combate à globalização, às empresas transnacionais e à financeirização de seus objetivos como, por exemplo, transformar a água em mercadoria sujeita às normas comerciais.
Em ambos os encontros ficou demonstrado que cada vez mais o comércio internacional pode afetar negativamente o meio ambiente do planeta Terra.
A OWINFS (a sigla do movimento em inglês) opõe-se frontalmente ao processo de globalização orientado pelas empresas de atuação transnacional que representa, segundo a rede, uma ameaça aos direitos ambientais, culturais, sociais e trabalhistas que são reconhecidos internacionalmente.
Atinge a OMC na medida em que questiona o seu mecanismo de solução de controvérsias .
Importa a estruturação de uma economia voltada para os interesses dos povos e das pessoas e não para a ótica financeira das empresas.
A OMC, ainda segundo a OWINFS, não atua no sentido de promover a prosperidade através da liberdade do comércio, aumentar os níveis de emprego, diminuir as desigualdades e fomentar o desenvolvimento susutentável. O sistema de comércio internacional, por cujas normas a OMC é responsável, torna-se refém das grandes potências comerciais que atuam, por intermédio da OMC, para promover e consolidar, sob controle de suas empresas, as atividades econômicas e sociais que transcendem o comércio, tais como: a promoção do desenvolvimento, o direcionamento dos investimentos, a prestação dos serviços públicos, a proteção do meio ambiente e os contratos e compras dos governos. Os programas de ajuste estrutural implantados sob a orientação e fiscalização do Banco Mundial e do FMI tornar-se-iam permanentes, em razão das normas vigentes da OMC.
O modelo neoliberal de globalização em benefício das empresas transnacionais possue efeitos destrutivos nas esferas social, política, econômica e ambiental.
A OWINFS considera que práticas coercitivas são utilizadas pelos governos mais poderosos para impor seus objetivos. O ingresso da Rússia na OMC, só será possível após um acordo bilateral com os EUA. O veto ao ingresso na OMC mantem alguns países na condição de observadores, a própria China somente tem participação pela representação de Hong Kong e o Irã é mantido a margem. São os interesses de projetos de poder que afetam substancialmente o comércio internacional.
Da mesma forma nem sempre as reduções tarifárias e a eliminação de barreiras não tarifárias objetivam melhorar as relações comerciais entre os desenvolvidos e em desenvolvimento.
Existem questões sérias por traz de tudo isso. Na última reunião do G-20 Finanças, os 20 países mais ricos, foram colocadas em pauta algumas sugestões para reformas no Banco Mundial e no FMI. Tanto um como o outro mantém estreitas relações com a OMC e, entre os temas polêmicos em discussão, já que fazem parte do sistema mundial de comércio, o comércio de serviços e a propriedade intelectual sobressaem pelos muitos "interesses", que não deixam de ser comerciais, relacionados a projetos de poder. A financeirização dos conceitos de gestão tem levado a uma concentração do poder decisório sobre investimentos e comércio em número cada dia menor de empresas. Através de aquisições as grandes empresas ampliam suas escalas de operação, tornam desiguais as condições de acesso a mercados e ameaçam a sobrevivência econômica daquelas que buscam um posicionamento independente.
As aquisições e fusões resultam que os direitos de patente se tornem uma ameaça ao acesso a medicamentos, sementes e outros bens agrícolas, a biodiversidade e a preservação do conhecimento tradicional. O que certamente impede os países menos desenvolvidos de elevar seus níveis de bem estar econômico e social, suas singularidades e o patrimônio da biodiversidade de seus sistemas ecológicos.
Os riscos para um sistema de comércio equitativo e aberto a todos aumenta na medida em que projetos de poder nacionais e a redução no número de grandes empresas se interponham ao livre relacionamento comercial entre todas as partes.

As ONGs no Comércio Internacional

Em algumas postagens anteriores foram abordadas as relações da OMC com as ONGs e a participação destas no comércio internacional. Embora tenham ampla participação, na qualidade de observadoras, conseguem a sua participação por intermédio do Internatinal Trade Center - ITC, a agencia da UNCTAD e da OMC para os aspectos técnicos relacionados às empresas na promoção do comércio.
O comércio internacional não é algo fácil. Os dois principais atores na formalização do GATT, mais tarde OMC, foram os EUA e a Europa devastada pela guerra. Durante os anos do GATT, a UNCTAD - United Nations Conference on Trade and Development, organizada no início dos anos '60, foi o único forum no qual os países em desenvolvimento podiam expressar seua interesses e preocupações. Com a criação da OMC, em 1995, os países desenvolvidos conseguiram igualdade de condições.
Mas não foi exatamente isso o que realmente aconteceu. As elevações dos preços do petróleo na decada de '70 provocou graves crises econômicas ao longo dos anos '80, em que a escalada da inflação levou muitos dos países em desenvolvimento a recorrer a assistência do Banco Mundial e do FMI para a reforma de suas estruturas e adoção de programas de saneamento financeiro e estabilização dos preços internos.
Nem todos foram bem sucedidos. Houve aumento dos níveis da pobreza, ampliou-se a distância entre os países pobres e ricos, com a persistente declinação dos índices de desenvolvimento, a acentuada degradação do meio ambiente e a redução da capacidade de gerenciamento, conseqüência de investimentos não realizados em novas tecnologias nascentes.
Em 1986, no âmbito do GATT, começou a Rodada Uruguai. Para os países em desenvolvimento a importância dessa Rodada prendia-se ao fato de que pela primeira vez a agricultura seria tratada como um dos temas centrais do comércio internacional. As exportações agropecuárias eram, e continuam sendo, a principal fonte de ingressos da grande maioria dos países desenvolvimento. O aumento das exportações constitue o fundamento de qualquer programa de reforma estrutural, juntamente com a elevação do nível de investimentos.
E aqui começaram as dificuldades dos países em desenvolvimento. Países ricos podem pagar subsídios à exportação, subvenções a seus agricultores para, internamente, praticarem uma política de preços baixos, ambos práticas que distorcem o mercado internacional. Investimentos externos nem sempre promovem a melhoria do nível de vida e a redução da pobreza. Em geral atingem uma parcela muito pequena da população nos países pobres. A tecnologia (propriedade intelectual), os serviços e as maquinas e equipamentos estão inseridos no comércio internacional e a OMC possui um comitê de especialistas para cada um destes itens (e não apenas estes).
Na OMC, todos os membros, equitativamente, possuem os mesmos direitos, mas não fora dela. A UNCTAD e o ITC desenvolvem seus esforços para a redução da pobreza e uma das formas de se conseguir isso é ampliando a participação dos países em desenvolvimento no comércio mundial, sem que sejam prejudicados por práticas predatórias de empresas concorrentes em escala internacional. Essa é uma das razões das ONGs conseguirem acesso no âmbito da OMC.
São muitos os interesses dos países desenvolvidos, são muitas as práticas comerciais e maiores as controvérsias.
A UNCTAD/ITC/OMC esperam que a sociedade civil exerça o seu papel fiscalizador. E isso é feito, mas não sem conflitos. A OMC é acusada de falta de transparência nas decisões de seu Comitê de Solução de Controvésias, que atuaria em benefício dos países ricos. A paralização da Rodada de Doha, que declaradamente tem a promoção do desenvolvimento como seu objetivo, encontra-se paralizada por diverências entre a União Européia e o EUA. Um não concorda com a política interna da outra.
É no contexto da interrupção da Rodada de Doha que a pressão das ONGs sobre a OMC se acentua, Essas pressões tiveram início na Conferência Ministerial de Seattle, acentuaram-se em Cancún e em Hong Kongj já alertavam para os riscos do fracasso da Rodada de Doha. (continua)

O Mandato de Doha e o Meio Ambiente

Na Conferência Ministerial de Doha, os países membros da OMC renovaram o compromisso com a sáude humana e a proteção do meio ambiente e concordaram em iniciar um novo processo de negociação sobre os diversos aspectos da relação entre o comércio e o meio ambiente. A Declaração Ministerial de Doha pede ao Comitê de Comércio e Meio Ambiente, no trato da questão, especial atenção para os efeitos das medidas sobre o meio ambiente no acesso aos mercados, especialmente em relação com os países em desenvolvimento, com particular enfoque nos menos adiantados, os países de menor desenvolvimento relativo, e para situações em que a eliminação ou redução das restrições e das distorções do comércio possam beneficiar o comércio, o meio ambiente e o desenvolvimento. Solicita, ainda, a análise das disposições pertinentes do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio e as prescrições relativas ao meio ambiente.
O Comitê de Comércio e Meio Ambiente juntamente com o Comitê de Comércio e Desenvolvimento é o forum adequado para as negociações e para a adoção de medidas relacionadas com o meio ambiente e o desenvolvimento, mantidos os compromissos com o desenvolvimento sustentável. A Declaração Ministerial de Doha, em seus artigos 6, 28 a 33 e 51 é clara sobre a questão.
Quanto aos aspectos relativos ao desenvolvimento sustentável, a questão envolve a dimensão ambiental da liberalização do comércio e as medidas resultantes desta liberalização.
O tratamento da preservação do meio ambiente é questão que envolve os comitês de agricultura, de acesso a mercados (relativos aos bens ambientais), de normas da OMC e do comércio de serviços.
A proteção ambiental é o cerne na agricultura não como uma preocupação não comercial, inclui um dos temas mais importantes para os membros da OMC, as distorções do comércio, notadamente as políticas de apoio interno e os subsídios à exportação. São práticas que resultam em menores preços internacionais e/ou na sua flutuação, com efeitos negativos no meio ambiente, principalmente nos países em desenvolvimento, visto que uma menor remuneração por suas exportações, não raro, leva a exploração intensiva e extensiva, com seus efeitos sobre o uso do solo, os lençóis freáticos e a biodiversidade.
Os produtos ambientais são objeto de tratamento especial na Declaração de Doha, mas não os define claramente. Muitos produtos ambientais são inócuos ao meio ambiente, outros não. Estes requerem tecnologias eficientes e, mesmo assim, podem ser muito nocivos ao meio ambiente.
Outro ponto importante, que atinge diretamente o comércio é a pesca. Motivo de muitas controvérsias, a pesca é uma situação extremamente complexa. As normas da OMC tratam desta atividade nos seus aspectos mais amplos. Envolvem tanto a pesca nos oceanos como nos rios e lagos. É importante, de especial importância, para os países desenvolvidos, que possuem as grandes frotas pesqueiras e para aqueles em desenvolvimento. Sob o ponto de vista estritamente comercial o problema são as subvenções, mas para o meio ambiente o mais importante são as multifuncionalidades da agricultura, onde quase tudo gira em torno da natureza.
O comércio de serviços envolve, é claro, os serviços ambientais, que sao aqueles relacionados a eliminação dos desperdícios, proteção da saúde e da vida humana e dos animais, a preservação e/ou uso dos vegetais e a algumas das multifuncionalidades da agricultura, como, por exemplo, a preservação das paisagens. (continua)

O Comércio Internacional e o Meio Ambiente - III

A Conferência de Estocolmo, realizada pela ONU em 1972, lançou as bases do relacionamento entre o crescimento econômico, o desenvolvimento social e o meio ambiente.
Já em 1970, o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT em inglês) começara a estudar os efeitos e limites do crescimento econômico mundial continuado e chegara a conclusão que, incluída a hipótese mais otimista sobre os avanços tecnológicos, o mundo não poderia suportar as taxas de crescimento econômico e demográfico, mantidas as taxas daqueles anos, por mais de alguns decênios. Nos anos que se seguiram o paradigma dos "limites de crescimento" mostraram-se irreais.
Em 1987, a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento apresentou o estudo "Nosso Futuro Comum" que formulou a expressão "desenvolvimento sustentável". O estudo identificava a pobreza como uma das causas mais importantes da degradação do meio ambiente e indicava que um maior crescimento econômico, em parte impulsionado pelo aumento do comércio internacional, poderia gerar os recursos necessários para combater o que tornara-se conhecido como a "contaminação da pobreza".
Em 1991, a Associação Européia de Livre Comércio, a EFTA - European Free Trade Association, solicitou ao Diretor Geral do GATT a convocação do Grupo Emit (ver postagem anterior) o mais cêdo possivel.
O Grupo Emit estudou os efeitos das medidas de proteção do meio ambiente no comécio internacional, a relação existente entre as normas do sistema multilateral do comércio e as disposições comerciais contidas nos acordos multilaterais sobre o meio ambiente e a transparência dos regulamentos nacionais sobre o meio ambiente com repercussões no comércio.
Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, destacou a importância do comércio internacional na redução da pobreza e no combate a degradação ambiental.
A Agenda 21, o programa de ação adotado na Conferência, destacou a importância de promover o desenvolvimento sustentável através do Comércio internacioanl, entre outros meios.
Os trabalhos preparatórios para a Conferência já haviam motivado a ativação do Grupo Emit, como visto acima. Para os países em desenvolvimento o conceito de "desenvolvimento sustentável" permitia estabelecer a relação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento global.
Estas iniciativas produziram resultados concretos no sistema geral de comércio. A relação entre o meio ambiente e o comércio estabelecia, de forma explícita, uma nova constituição do sistema multilateral de comércio, que viria a tornar-se realidade ao fim da Rodada Uruguai. O Protocolo de Quioto e o MDL tornar-se-iam realidade em 1997.
O preâmbulo do Acordo de Marrakech, que encerrou a Rodada Uruguai e determinou a criação da OMC - Organização Mundial do Compercio, faz referencia a importância da busca do desenvolvimento sustentável como parte integrante do sistema multilateral do comércio. É a confirmação do manifesto apoio dos membros da OMC à proteção do meio ambiente.
A Conferência Ministerial de Marakech resultou, entre outras, na Decisão sobre o Comércio e o Meio Ambiente, segundo a qual:
"Não deve haver, nem é necessário que haja, contradição política entre a defesa e salvaguarda de um sistema multilateral de comércio aberto, não discriminatório e equitativo, por uma parte, e as as medidas de proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável por outra. (continua)

O Comércio Internacional e o Meio Ambiente -II

O envolvimento da OMC com o meio ambiente não é recente. Na realidade começa antes de sua existência, começou com o GATT.
Em 1972, as Nações Unidas promoveram uma Conferência sobre o Ambiente Humano em Estocolmo. Em 1971, durante os trabalhos preparatórios foi solicitada a colaboração do GATT.
Através de sua Secretaria Geral, e sem que representasse a posição oficial de suas "partes contratantes" (países membros), foi preparado um estudo intitulado "Controle da Poluição Industrial e o Comércio Internacional", no qual atentava para as repercussões das políticas de proteção ambiental no comércio internacional e o temor, por parte dos responsáveis pelo comércio, de que tais políticas pudessem tornar-se obstáculos ao comércio internacional e vir a tornar-se uma nova forma de protecionismo, o protecionismo verde.
Ao ser apresentado aos membros do GATT, seu Diretor Geral solicitou que examinassem o documento diante das possíveis repercussões das políticas ambientais sobre o comércio internacional. Em conseqüência foi proposta a criação de um mecanismo no GATT de modo a estudar mais detalhadamente essas possíveis repercussões. Havia o precedente da OCDE, que criara um comitê para o meio ambiente que ocupava-se das questões relacionadas ao comércio e o meio ambiente.Em novembro de 1971, o Conselho de Representantes do GATT criou o Grupo de Medidas Ambientais e Comércio Internacional, o EMIT - Environmental Measures and International Trade (conhecido como Grupo Emit). Todas as "partes contratantes" poderiam participar, mas o grupo só se reuniria a partir da solicitação de um dos membros do GATT. Somente em 1991 isso ocorreria.
Entre 1971 e 1991, as políticas ambientais passaram a ter impacto cada vez maior no comércio e, com o incremento dos fluxos de comércio, os efeitos no meio ambiente generalizaram-se.
Na Rodada de Toquio, entre 1973 e 1979 os participantes colocaram a questão sobre até que ponto as medidas ambientais poderiam tornar-se um obstáculo ao comércio.
Em 1982, vários países em desenvolvimento manisfetaram suas preocupações com os produtos proibidos nos países desenvolvidos, por representarem riscos ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, e que continuavam a ser exportados para os países em desenvolvimento que, devido a limitada informação disponível sobre esses produtos, não podiam fundamentar decisões, junto ao GATT, que proibissem a importação. Em vista disso, foram examinadas medidas necessárias para controlar a exportação de produtos proibidos em âmbito nacional e que continuavam a ser exportados. Produtos nocivos à saúde e a vida das pessoas e dos animais, à preservação vegetal e ao meio ambiente.
Em 1989 foi criado um grupo de trabalho sobre as exportações de produto cuja venda estivesse proibida no país de origem e outras substâncias perigosas.
A Rodada Uruguai iniciara-se em 1986, quando passaram a ser abordadas questões ambientais relacionadas ao comércio. Foram realizadas (em paralelo) modificações no Acordo sobre Obstáculos Tecnicos ao Comércio, negociado na Rodada de Toquio. Medidas relacionadas ao meio ambiente tornaram-se parte das negociações em torno dos temas em discussão sobre o comércio de serviços, agricultura, medidas sanitárias e fitosanitárias, subsídios e medidas compensatórias e nos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio e que mais tarde, ao fim da Rodada do Uruguai, converteram-se em Acordos.
Em 1991, ainda no GATT, um caso levado ao Grupo Especial de Solução de Controvérsias pelo Mexico contra os EUA (sobre a pesca do atum) chamou a atenção sobre os vínculos entre políticas de proteção ambiental e o comércio. (continua)

O Comércio Internacional e o Meio Ambiente

O mercado para produtos, serviços e tecnologia do meio ambiente, estimado hoje em torno de US$450 bilhões, é pouco conhecido nos países em desenvolvimento, o Brasil incluído.
A proteção ambiental e os produtos ecológicos oferecem um importante meio para abertura de mercados e superação de barreiras comerciais. São cada vez maiores as exigências quanto ao uso de embalagens biodegradáveis, gestão sustentável do meio ambiente e alimentos orgânicos. Cresce o interêsse por artesanatos regionais a partir do aproveitamento de materiais naturalmente fornecidos pela natureza. Todas as iniciativas para redução da pobreza que resultem na produção sustentável de mercadorias são amplamente aceitas e estimuladas nos mercados dos países desenvolvidos.
O Centro Internacional do Comércio (ITC, na sua sigla em inglês), a Organização Mundial do Comércio e o Banco Mundial movem-se, em conjunto com diversas ONGs credenciadas junto aos 3 (três), para a promoção do "comércio justo".
O conceito de "comércio justo" aplica-se aos países em desenvolvimento cujas exportações de produtos básicos foram bloqueadas por barreiras comerciais ou por subsídios e as comunidades rurais marginalizadas pelo crescimento econômico, que possuem como única opção a agricultura de subsistência ou a migração para aglomerados urbanos. O objetivo aqui é propiciar preços justos no esforço de reduzir a pobreza através das exportações.
Estudos estimativos projetam um mercado para o meio ambiente, em 2010, de US$650 bilhões, sendo que de 15 a 20% corresponderão aos países em desenvolvimento. Este mercado envolve ainda o comércio de serviços, o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a preservação e uso sustentável dos ecossistemas e a recuperação de áreas degradadas.
O comércio internacional vem sendo remodelado pela atuação na OMC dos países em desenvolvimento, de ONGs, centros de estudo e instituições de pesquisa. O Protocolo de Quioto e o conceito de "dumping social" (violação dos direitos básicos dos trabalhadores rurais) cada vez mais passam a determinar normas e padrões de conduta no comércio internacional (no qual qualquer argumento é um bom argumento), hoje não mais um questão exclusiva de representantes governamentais e grupos empresariais.
A Conferência Ministerial de Seattle revelou o quanto o tema é aberto a toda sorte de influências. Em Seattle, milhares de pessoas tomaram conta da reunião em manifestações contrárias à globalização. Em Cancún, os países em desenvolvimento, pela primeira vez, tornaram-se o centro das atenções. A interrupção da Rodada de Doha expõe a necessidade de se promover um desenvolvimento sustentável para todos.
Os objetivos do Desenvolvimento do Milênio, promovido pela ONU, coloca a erradicação da pobreza extrema e da fome como seu primeiro item, incluindo ainda, entre outros, garantir a sustentabilidade do meio ambiente e a promoção de uma associação mundial para o desenvolvimento.
O Programa de Doha para o Desenvolvimento deixou claro que os países em desenvolvimento precisam crescer economicamente e que o comércio internacional é o poderoso indutor desse crescimento. Para mais da metade dos países em desenvolvimento a agricultura é responsável por mais de 50% de suas exportações.
Em outubro de 2005, a OMC promoveu um simpósio sobre o meio ambiente tendo como objetivo central a identificação e o debate dos aspectos das negociações relacionadas ao desenvolvimento e ao meio ambiente, de modo a que os mesmos (aspectos) reflitam adequadamente o desenvolvimento sustentável. Não é apenas a agricultura e a redução da pobreza, o comercio de serviços e os direitos de propriedade intelectual estão intimamente relacionado a ambos e são determinantes para qualquer avanço no que diz respeito ao meio ambiente e demais temas.