quarta-feira, fevereiro 28, 2007

A OMC e o Desenvolvimento Sustentável

Em 1992 as Nações Unidas promoveram uma primeira conferência sobre o Meio Ambiente Humano. Para tanto, ainda nos trabalhos preparativos, foi solicitada a colaboração do GATT - o antecessor da OMC. Foi apresentado um estudo sob o título " Luta contra a Poluição Industrial e o Comércio Internacional" que enfocava as repercussões das políticas de proteção ambiental sobre o comércio internacional e assinalava a preocupação dessas políticas representarem obstáculos ao comércio e tornarem-se uma nova forma de protecionismo, o "protecionismo verde". Quando da apresentação do estudo às suas PARTES CONTRATANTES (os países membros) ficou estabelecido que o GATT deveria criar um mecanismo para tratar do assunto com maior atenção, a exemplo da OCDE que já havia criado um comitê para as questões que então surgiam sobre comércio e meio ambiente.
Como resultado formou-se o Grupo de Medidas Ambientais e Comércio Internacional (EMIT, na sigla em inglês) que reunir-se-ia sempre por solicitação de um dos membros do GATT. No entanto o EMIT somente viria a reunir-se em 1991 quando a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA em inglês) solicitou à Direção Geral do GATT a convocação do EMIT tendo em vista a próxima Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que ocorreria no ano seguinte.
Ao longo dos 20 anos entre a origem do EMIT e sua primeira convocação o meio ambiente tornara-se um tema cada vez mais relevante nos círculos do comércio internacional e sua importância se fazia sentir. Durante a Rodada de Tóquio, entre 1973 e 1979, os participantes questionavam as medidas ambientais como obstáculo ao comércio, do qual (o questionamento) resultou o Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que passaria a ser conhecido como o Código de Normas. Na rodada seguinte, a do Uruguai (1986-1994) as questões ambientais provocaram a revisão do Código de Normas e a sua considerável modificação, de tal modo que o meio ambiente tornou-se parte de diversos acordos da OMC - que surgiria ao fim da Rodada Uruguai. Esses acordos são: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e os Acordos sobre Agricultura; Medidas Sanitárias e Fito-sanitárias; Subvenções e Medidas Compensatórias e Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio. Em 1982 diversos países em desenvolvimento já haviam manifestado, no âmbito do GATT, suas preocupações com as exportações dos países desenvolvidos de produtos proibidos em seus mercados internos, pelos riscos que representavam ao meio ambiente, à saúde e à segurança alimentar. Ao iniciar-se a Rodada Uruguai foi criado o Grupo de Trabalho das Exportações de Mercadorias Proibidas (venda) nos Países de Origem e outras Substâncias Perigosas.
Em 1991 a proteção ambiental levou o México a recorrer contra os EUA que proibira a importação de atum mexicano. A decisão, favorável ao México, provocou duras críticas de grupos ambientalistas que consideravam as normas comerciais como um obstáculo à proteção do meio ambiente.
Antes disso, em 1987, a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento apresentara o trabalho "Nosso Futuro Comum" no qual indentificava a pobreza como uma das causas mais importantes na degradação do meio ambiente e sugeria que o aumento do comércio internacional poderia geral os recursos necessários para combater a "contaminação da pobreza". Foi esse trabalho, também conhecido como o Informe Brundtland, que cunhou a expressão "desenvolvimento sustentável".
Em 1992, realizou-se a Cúpula da Terra (a conferencia das Nações Unidas que provocou a iniciativa da EFTA), popularizada como a RIO'92, que destacou a função do comércio internacional na mitigação da pobreza e na luta contra a degradação do meio ambiente. A Agenda 21, o plano de ação adotado na Conferência, destaca a importância de fomentar o desenvolvimento sustentável através do comércio internacional, entre outros meios.
Como visto acima, os trabalhos preparativos da Cúpula da Terra influiu na iniciativa de ativar o EMIT e o conceito de desenvolvimento sustentável estabeleceu a relação entre a proteção ambiental e o desenvolvimento em geral.

domingo, fevereiro 25, 2007

OMC - Meio Ambiente: Uma questão transversal

Ao longo dos anos em que se realizou a Rodada Uruguai, 1986 a 1994, o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente tornaram-se temas relevantes para o comércio internacional. Razão porque, criada a OMC, foi estabelecido o Comitê de Comércio e Meio Ambiente como parte de sua Secretaria Geral. Este Comitê tem uma ampla responsabilidade sobre todas as esferas do sistema multilateral de comércio que engloba mercadorias, serviços e propriedade intelectual. Seu propósito é analizar as relações existentes entre comércio e meio ambiente e propor as mudanças necessárias nos acordos comerciais. Seu trabalho baseia-se nos seguintes princípios:
- A OMC não é um organismo que se ocupe do meio ambiente, não intervêm em políticas e normas ambientais nacionais ou internacionais e não as estabelece. Seu trabalho é, tão somente, estudar os problemas que surjam quando políticas sobre o meio ambiente afetarem o comércio.
- As soluções devem ajustar-se aos princípio do sistema de comércio da OMC.
Existem atualmente uma enorme quantidade de acordos internacionais que afetam o comércio. Da redução da camada de ozônio (Protocolo de Montreal) à ameaça de extinção de espécies da flora e fauna silvestre (Convenção sobre o Comércio Internacional de espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Silvestres) passando pelo transporte e eliminação de materiais nocivos à vida, saúde, e bem estar humano (Convênio de Basiléia), o Comitê se encarrega de assegurar que os princípios fundamentais da OMC, não discriminação, eqüidade e tranparência, não estão em conflito com as medidas comerciais necessárias para proteger o meio ambiente. Do mesmo modo procura desempenhar uma função consultiva nas medidas adotadas para a proteção do meio ambiente por parte dos organismos internacionais com essa finalidade, quando o comércio é a causa direta do problema ambiental. Parte do princípio de que restrições ao comércio não são as únicas soluções e esforça-se por outras possibilidades como, por exemplo, ajuda aos países para obtenção de tecnologias favoráveis ao meio ambiente, assistência financeira e para a capacitação e formação de recursos humanos.
Na realidade o Comitê atua para que todos os países membros da OMC sejam signatários dos acordos internacionais sobre o meio ambiente. Procura com isso evitar que um dos membros invoque um acordo para impor sanções comerciais a outro país que não tenha firmado um determinado acordo, usado no caso como argumento.
Quando um recurso é apresentado ao Órgão de Apelação sendo ambas as partes (demandante e demandado) signatários do mesmo acordo usado como base para o recurso, o Comitê de Comércio e Meio Ambiente, na sua orientação, reforça sua posição de que as disposições do acordo em questão devem ser utilizadas para resolver o problema e à medida alternativa para a restrição ao comércio. Na maior parte dos casos a assistência técnica (e financeira em alguns) é a medida mais adequada, não apenas por respeitar o conceito básico do desenvolvimento sustentável - um dos norteadores do Comitê, mas, principalmente, por amplia-lo.
Nos casos de produtos classificados como favorável ao meio ambiente, e esse é um instrumento importante de política ambiental, ao Comitê cabe certificar que o produto é realmente favorável ao meio ambiente pelo modo como é produzido e garantir a não discriminação entre produto nacional e importado. Cabe aqui o princípio da transparência.
Os países membros devem fornecer todas as informações possíveis sobre suas políticas ambientais já adotadas ou que estejam em vias de serem adotadas e isso deve ser feito através do Registro Geral de Notificações da Secretaria Geral da OMC, de modo a que seus membros tenham amplo e fácil acesso.
Outro tema presente no cotidiano do Comitê é o transporte de produtos tóxicos. Independente dos muitos acordos internacionais sobre o assunto, muitos países em desenvolvimento reclamam de não estarem plenamente informados sobre determinados produtos que importam.
Esses dois tipos de produto, os favoráveis ao meio ambiente e os tóxicos, evidentemente mobilizam as ONGs ambientalistas que atuam no âmbito da OMC, e não são poucas, o que leva o Comitê a não perder de vista a adequada resposta à pergunta sempre repetida: Um comércio mais livre, é uma ajuda ou um obstáculo para a proteção do meio ambiente?

quarta-feira, fevereiro 21, 2007

As Metas do Milênio -II

Os Objetivos do Milênio (ver postagem anterior) foram estabelecidos a partir do esforço das Nações Unidas ao longo dos anos '90 em conseguir a cooperação internacional no combate a fome , à pobreza extrema e suas conseqüências. A America Latina e o Caribe caracterizam-se pela enorme desigualdade social resultante de um crescimento econômico insuficiente que, por sua vez, é resultante da ausência de serviços adequados de educação e saúde que, por sua vez, leva a um círculo vicioso de desemprego e pobreza. Isso, nos dias de hoje, agravado por políticas econômicas alheias a realidade das condições sociais de sua população.
No Brasil, embora algum progresso tenha sido observado na redução da fome e da mortalidade infantil, o desemprego permanece elevado ocasionando a atividade informal nos setores urbanos e a agricultura de subsistência que amplia a degradação ambiental e seus efeitos negativos.
Durante os anos de 1991 a 2000 ( a Declaração do Milênio toma como base o ano de 1990) registrou-se uma deterioração estrutural do inter-relacionamento entre crescimento econômico e balança comercial - ampliação do deficit comercial e redução dos índices de crescimento do PIB. Foi um década caracterizada pelo menor ritmo da ativadade econômica e aumento do desemprego, na qual o desempenho foi bastante inferior ao de outros países em desenvolvimento, notadamente os da Ásia. Com isso acentuou-se a diferença da renda per capita entre o país e mundo desenvolvido. Os anos de 2001 a 2005 não modificaram a situação de desigualdade. Embora tenha sido conseguido um maior controle da inflação e um menor deficit fiscal houve de fato menos crescimento econômico e mais desemprego. A sub-utilização dos recursos humanos e do capital - instabilidade dos níveis de emprego e baixos investimentos, revelam a insustentabilidade do modelo da política econômica adotado.
A abertura comercial verificada a partir de 1990 permitiu um aumento nas relações comerciais internacionais, mas aumentou as incertezas no ambiente empresarial. O aumento nos preços das commodities e mudanças nas regras do comércio internacional ( a OMC torna-se realidade a partir de 1995) não reduz as incertezas do mercado interno, reduzido e de pouco poder aquisitivo.
O aumento do desemprego e do trabalho informal diminuiu a proteção social à população com todos os seus efeitos negativos, principalmente o agravamento de situações de pobreza. Mesmo assim, ou por isso mesmo, elevaram-se os gastos sociais, o que não melhorou em nada os níveis de saúde e educação, acentuando as desigualdades sociais do país, que continua seguido de perto pelos países da África sub-sahariana nos índices de desenvolvimento humano aferidos pela ONU.
No Brasil, a extraordinária rigidez na distribuição de terras, capital, educação e tecnologia compromete seriamente o cumprimento das metas do milênio.
Melhorar os níveis de bem estar social exige crescimento econômico elevado e estável, mas exige também uma política adequada para o desenvolvimento que tenha como objetivo central a inclusão social. Para tanto há a necessidade imperiosa de um governo voltado para práticas de administração pública melhores. Apenas o crescimento econômico não é suficiente se desvinculado das instituições e das realidades sociais e econômicas.
Não cabe relegar o Estado a um papel secundário e deixar a cargo das mercados iniciativas que assegurem a distribuição dos benefícios do crescimento econômico. É necessário que o Estado seja adequadamente estruturado em sua organização para que possa assegurar um crescimento econômico sustentável e um desenvolvimento social amplo e equitativo. São necessários marcos reguladores eficazes que ampliem e disciplinem os mercados, mas também é necessário que através de sua estrutura organizacional o Estado esteja apto a fazê-los cumprir. O crescimento econômico é condição necessária, mas como agenda única não permite a necessária complementariedade entre mercados e Estado.
Em termos econômicos é necessário conseguir o equilíbrio das contas públicas, igualmente é necessário assegurar recursos suficientes para a implementação de políticas sociais e de desenvolvimento produtivo. Se é necessário reduzir a volatilidade do mercado financeiro, ampliar os níveis de segurança para os investimentos e ampliar o ritmo do crescimento econômico, não é menos necessário aumentar o nível do emprego e da inovação tecnológica. A manutenção de preços estáveis e o seu alinhamento a uma estratégia de desenvolvimento requer mais do que uma política monetária, requer instrumentar medidas que estimulem investimentos em infra-estrutura, aumentem a inserção externa do país, incentivem a inovação e acelerem o aumento da produtividade e do emprego.
Para alcançar o patamar do desenvolvimento sustentável se faz necessário a coordenação entre políticas voltadas para a preservação do meio ambiente e demais políticas econômicas, notadamente nos setores de energia renovável, da hidroeletricidade e dos transportes a longa distância. A garantia do abastecimento de água não pode ser prejudicado por metas de aumento de exportações de produtos agropecuários ou minerais. Ambos, se inadequadamente explorados, reduzem o patrimônio nacional, ameaçam a biodiversidade dos ecossistemas e afastam a condição da sustentabilidade. No futuro não muito distante a biodiversidade e seus recursos naturais tornar-se-ão a principal fonte de recursos para políticas de desenvolvimento.

quinta-feira, fevereiro 08, 2007

As Metas do Milênio

Em setembro de 2002 a Declaração do Milênio estabeleceu 8 objetivos a serem atingidos até 2015. Para cada objetivo foram estabelecidas algumas metas. Assim, para 8 objetivos foram fixadas 18 metas a serem avaliadas por 48 indicadores. Com a recente divulgação do informe do IPCC (resumo) sobre o aquecimento da Terra os objetivos/metas do milênio tornam-se ainda mais relevantes.
Os sétimo e oitavo objetivos relacionam-se diretamente com a mudança do clima, os outros seis são indutores do esforço necessário - sem os quais o oitavo e último torna-se letra morta. Formam no seu conjunto o âmago do problema maior que envolve o planeta Terra.
Objetivo 7 - Garantir a sustentabilidade do meio ambiente.
São três as metas determinadas, as de número 9, 10 e 11.
Meta 9
Incorporar os princípios de desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e reverter a perda dos recursos do meio ambiente.
A aferição será feita por meio dos seguintes indicadores:
25 - Proporção da superfície coberta por matas e florestas;
26 - Relação entre as áreas protegidas para manter a diversidade biológica e a superfície total;
27 - Uso de energia - quilos de petróleo (equivalente) por US$1000 do PIB (Produto Interno Bruto);
28 - Emissões de dióxido de carbono per capita e consumo de clorofluorcarbono que agridem a camada de ozônio;
29 - Proporção da população que utiliza combustíveis sólidos (lenha e carvão).
Meta 10
Reduzir a metade até o ano de 2015 o percentual de pessoas que não dispõem de acesso sustentável a água potável e aos serviços básicos de saneamento.
Os indicadores são:
30 - Proporção da população com acesso ao abastecimento de água nas áreas urbanas e zonas rurais;
31 - Idem para o saneamento básico.
Meta 11
Melhorar consideravelmente até o ano de 2020 a vida de 100 milhões de habitantes necessitados de abrigo habitacional. A medida de avaliação é a proporção de lugares com acesso e permanência seguros.
Objetivo 8 - Fomentar uma associação mundial para o desenvolvimento.
É importante notar que "desenvolvimento sustentável" significa, segundo a definição da UNFCCC, "um desenvolvimento que satisfaça as necessidades do presente sem pôr em perigo a capacidade das gerações futuras para atender as suas próprias necessidades". Essa capacidade futura já esta ameaçada em algumas regiões da Terra, daí porque as metas estabelecidas, de 12 a 15 são:
Meta 12
Acelerar o desenvolvimento de uma sistema comercial e financeiro aberto baseado em normas previsíveis e não discriminatórias. Inclui-se nesse esforço o compromisso de buscar uma boa gestão dos assuntos públicos, o desenvolvimento e a redução da pobreza, em cada país e no plano internacional.
Meta 13
Atender as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos. Inclui o livre acesso para as exportações desses países, um programa para reduzir o endividamento impeditivo de programas de desenvolvimento, o cancelamento das dívidas oficiais bilaterais e a assistência mais generosa para o desenvolvimento dos países que tenham expressado sua determinação em reduzir a pobreza.
Meta 14
Atender as necessidades especiais dos países em desenvolvimento sem litoral e Estados insulares pequenos, mediante um programa específico para esses países.
Meta 15
Encarar de maneira geral os problemas da dívida dos países pobres com medidas nacionais e internacionais a fim de manter a sustentabilidade sócio-econômica a longo prazo.
Para essas metas adotaram-se os seguintes indicadores:
Relativos a Assistência para o Desenvolvimento - AOD
33 - Porcentagens do PIB dos países participantes do Comitê de Assistência para o Desenvolvimento - CAD da OCDE.
34 - Proporção da AOD total bilateral e por setores dos participantes do CAD para serviços sociais básicos - educação, saúde, nutrição, abastecimento de água potável e saneamento.
35 - Proporção da AOD bilateral do CAD não vinculados a condicionantes.
36 - A AOD aos países sem litoral em relação ao PIB - cada país um caso.
37 - Idem para os insulares.
Relativos ao acesso aos mercados
38 - Proporção do total de importações dos países desenvolvidos procedentes de países em desenvolvimento e de menos desenvolvimento relativo (em separado). Considerar o valor total das importações, excluídas as compras de armamento.
39 - Tarifas alfandegarias médias aplicadas pelos países desenvolvidos aos produtos agrícolas e têxteis dos países em desenvolvimento.
40 - Ajuda agrícola nos países da OCDE em percentagens de seus PIBs.
41 - Proporção da AOD para fomentar a capacidade comercial.
Relativos as dívidas nacionais
42 - Número de países que tenham alcançado resultados significativos nas iniciativas de redução das dívidas.
43 - Redução das dívidas de acordo com os compromissos assumidos.
44 - Serviço da dívida como percentagem das exportações de bens e serviços.
As metas 16 a 18 são:
Meta 16
Cooperação com os países em desenvolvimento na elaboração e aplicação de estratégias que proporcionam aos jovens trabalho digno e produtivo. A verificação de fará pela taxa de desemprego de jovens entre os 15 e 24 anos.
Meta 17
Cooperação com as empresas farmacêuticas para proporcionar acesso aos medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento a um custo razoável. A medida do desenvolvimento é a proporção da população que necessita deste acesso.
Meta 18
Em colaboração com o setor privado garantir que se possa aproveitar os benefícios das novas tecnologias, em particular as tecnologias da informação e das comunicações. Os índices adotados são o número de linhas telefônicas fixas e de celulares por 100 habitantes e, também por 100 habitantes, o número de computadores pessoais e de asuários de Internet.
Os demais objetivos , os seis primeiros, são:
- Erradicar a pobreza extrema e a fome.
- Estabelecer o ensino primário universal.
- Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia da mulher.
- Reduzir a mortalidade infantil de menores de 5 anos.
- Melhorar a saúde materna. - Combater o HIV/AIDS, o impaludismo e outras enfermidades.

segunda-feira, fevereiro 05, 2007

Pastagens - Elaboração de Projeto do MDL

O proponente do projeto (pessoa jurídica) precisa elaborar o DCP - Documento de Concepção de Projeto, esta a primeira condição. Em seguida, a metodologia utilizada deverá ser validada por uma das Entidades Operacionais Designadas credenciadas pela Conselho Geral do MDL para então ser submetido a Autoridade Nacional Designada para aprovação. Somente após a aprovação pela ANP o projeto seguirá para registro no Conselho Executivo do MDL.
O DCP é o documento que reúne as informações relativas a descrição geral da atividade de projeto - é preciso que a área fisica a ser utilizada no projeto seja geograficamente indicada e que seja identificada em qual categoria a atividade do projeto se enquadra, a metodologia da linha de base, a duração da atividade do projeto - que será o período para obtenção dos créditos, a metodologia e o plano de monitoramento, os cálculos das emissões de gases de efeito estufa por fontes dentro dos limites do projeto e o montante da remoção e armazenamento em toneladas equivalentes de CO2 e finalmente os impactos ambientais.
Existem dois tipos de projeto: os de redução e os de resgate de emissões. Este último é feito através de sumidouros e da estocagem dos gases retirados da atmosfera. Em princípio para áreas que já em 1998 não apresentavam cobertura florestal.

Metodologia da "linha de base"
Linha de base é a condição atual, e sua evolução, da área a ser abrangida pelo projeto que representa as emissões antrópicas (resultantes de atividades humanas) que ocorreriam na ausência da atividade do projeto. Para isso é necessário utilizar uma metodologia já aprovada pelo Conselho Geral do MDL ou propor uma nova metodologia que, necessariamente, terá que ser previamente aprovada pelo mesmo Conselho Geral do MDL.
A metodologia, nova ou não, é o conjunto de fórmulas a serem utilizadas para calcular e projetar as emissões antrópicas de gases, para cada fonte dentro dos limites do projeto e, igualmente, para as "fugas", ou seja - emissões que venham a acorrer fora dos limites do projeto em função das atividades que ocorram dentro destes limites. A mesma coisa deverá ser feita para o período do projeto. A diferença entre esses dois cenários é que será entendida como a redução de emissões das atividades do projeto.
Para a remoção aplica-se o mesmo critério.

Duração das atividades do projeto
Para os projetos de florestamento ou reflorestamento o prazo máximo é de 30 anos sem possibilidade de renovação ou de 20 anos com uma renovação possível. No caso de pastagens há a necessidade de propor a metodologia que deverá incluir o reflorestamento de parte da área do projeto e como, e de que modo e a que intervalos de tempo a pastagem será renovada. Esta renovação deverá estar incluída nos calculos da linha de base.
O monitoramento
Deverá ser informado o modo ou a forma para coleta e armazenamento de todos os dados necessários para calcular a redução e/ou o seqüestro de gases, de acordo com a metodologia da linha de base previamente estabelecida, que venham a ocorrer dentro dos limites do projeto ou fora dele - desde que resultante de atividades do projeto dentro de seus limites, durante a validade do projeto.
É indispensável incluir a adicionalidade do projeto, ou seja, como as emissões serão reduzidas além do que ocorreria caso o projeto não fosse implementado.

Os cálculos das emissões/resgates
É necessário, para cada gás, informar a fonte, a fórmula e as emissões/resgate, em toneladas equivalentes de CO2, tanto dentro dos limites do projeto como para as "fugas". A mesma coisa para a linha de base. Para o resgate adotar o princípio definido pela metodologia e as fórmulas a serem utilizadas.

Impactos ambientais
Deve ser incluído um relatório de impacto ambiental e as referências que sejam significativas para o projeto.

sexta-feira, fevereiro 02, 2007

Fórum Econômico Mundial - Davos - 24/28 de Janeiro de 2007

Voltada para as estruturas do poder, não mais apenas o seu exercício, mas um compartilhamento impreciso e inevitável, reuniu-se a congregação mundial dos representantes do capital e seus interesses.
Criado em 1971 como uma "fundação", o Fórum Econômico Mundial é um organização internacional independente, comprometida com o objetivo de melhorar o mundo através da participação de seus líderes na modelagem de uma agenda global.
Seu fundador, Karl M. Schwab, é um homem de visão. Em 1970, os EUA atingia o "pico do petróleo", anteriormente previsto pelo geofísico M.K. Hubbert, e tornava-se o maior importador de petróleo do mundo, o que levaria a uma década conturbada por sucessivas crises e pela entrada em cena da OPEP como um dos principais atores internacionais. Fora criada em 1960 como resposta aos baixos preços do petróleo, estabelecidos unilateralmente pelas grandes companhias exploradoras e distribuidoras. Em 1973/74 e 1979 os preços foram substancialmente aumentados e os países produtores conseguiram maior participação e controle sobre a exploração em seus territórios. O FEM encontrava-se preparado para esses eventos.
Em 1972, em Estocolmo, Suécia, a ONU organizava a I Conferência sobre o Meio Ambiente, o que não despertou maiores interesses. Em 1992, no Rio de Janeiro, Brasil, realizou-se a ECO-92, quando foi assinado o tratado "Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática", e o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável entravam na ordem dos assuntos a serem tratados com seriedade. Em 1997 foi conseguido o Protocolo de Quioto, que entraria em vigor em 2005. Antes disso, os EUA haviam se retirado do Protocolo que não despertara até então a atenção dos membros da congregação do capital. O FEM não manifestara ser a proteção do meio ambiente tema próprio para a mobilização de seus associados. O FEM antecipou-se às altas do petróleo, mas não parece ter tido interesse pelo aquecimento da Terra. Pesquisa recente, realizada pela PriceWaterhouseCoopers entre as grandes corporações com atuação mundial, revelou que 31% não estava interessada no assunto.
O problema já não pode ser ignorado e sua solução, se ainda for possível, requer um envolvimento global.
Em 1999, a Conferência Ministerial da OMC em Seattle, EUA, foi levada ao fracasso pela ação coordenada de um grupo de ONGs que não aceita a globalização e a financeirização das relações humanas. Ao contrário do passado essa ação surge desvinculada de movimentos políticos classificados, genericamente, como "de esquerda", o que ficou demonstrado no Fórum Social Mundial realizado poucos dias antes do início da reunião em Davos, e deve mover-se para uma atuação profissional não ideológica. Isso atinge o FEM e seu objetivo, daí o seu interesse por mudanças na equação do poder. Capazes de parar um Ministerial da OMC e de determinar uma agenda para a Rodada de Doha - iniciada após a Ministerial de 2001 realizada na cidade do mesmo nome, já paralizada por diferenças de fundamento entre UE e EUA, a sociedade civil representada pelas ONGs conquista o seu lugar como desafiante da ordem mundial, da qual o FEM é a expressão. E isso é um problema.
A globalização e a ideologia do neo-liberalismo, que busca entre outras coisas apropriar-se dos serviços públicos para sua exploração comercial, resultou no acerbamento do individualismo e do tribalismo nas relações sociais, o que provoca agora, nas palavras de K.M. Schwab, a necessidade de "proteger o coletivo do individualismo".
Estando o mundo ameaçado pela mudança do clima, somente o entendimento comum poderá levar ao enfrentamento do problema. A natureza não respeita fronteiras nacionais, não reconhece foros jurídicos onde contratos possam ser discutidos, não reconhece nem mesmo os contratos. Os desequilíbrios regionais de renda, de educação e de saúde agravam o desequilíbrio global e é em busca de equilíbrio que o FEM parece se mover. O consumismo exagerado, as crescentes desigualdades sociais e a instabilidade política e econômica do mundo requerem a tomada de consciência dos limites a que os sistemas internacionalmente estão submetidos. Como não parece provável que as forças que se aglutinam no Fórum Social Mundial, que foi criado para se opor ao Fórum Econômico Mundial, possam ser contidas ou mais desarticuladas do que já estão - e ainda assim conseguem o que conseguem, o melhor é encontrar um caminho que possa ser comum a todos. É o que se pode concluir dos FSM e FEM recentemente encerrados.

quinta-feira, fevereiro 01, 2007

Fórum Social Mundial

O Fórum Social Mundial foi criado como resposta ao Fórum Econômico Mundial que se realiza anualmente em Davos, Suiça. Enquanto este reune governos e a elite financeira e empresarial internacional o FSM congrega organizações e ativistas da sociedade civil que, em princípio, se opõem à dominação global por parte do capital.
Reunidos pela primeira vez em 2000, na cidade de Porto Alegre, vem se realizando ano a ano, sempre em paralelo ao encontro de Davos. Neste 2007 o FSM ocorreu em Nairóbi, Quênia.
Ainda que em oposição ao grande capital os organizadores não sinalizam o caminho a seguir e, aparentemente, não o conhecem. As manifestações são variadas.
Organizações feministas organizadas em torno do desenvolvimento da mulher como tema central - um tema por si complexo, que envolve desde a segurança de seus filhos que padecem de violências associadas às guerras, à posse da terra e ao acesso a água, até a participação mais justa na distribuição dos recursos globais e no compartilhamento da condução da sociedade como um todo, ao lado de organizações religiosas cristãs esforçadas em trabalhos humanitários e sociais, buscam ampliação para suas ações em busca do princípio básico do "governo melhor", da promoção da paz, do alívio da pobreza e da fome e no combate a doenças endêmicas, como a AIDS.
O FSM é organizado em torno de painéis, oficinas, simpósios e sessões de apresentação de filmes e documentários. O objetivo á contrapor-se aos ditames do imperialismo e de suas políticas neo-liberais e neo-colonialistas que devastam as economias dos países pobres, destroem o meio ambiente, promovem a guerra e ampliam a exploração do ser humano em torno do mundo. A marginalização das mulheres e a privação dos direitos de participação aos jovens são temas recorrentes.
A Carta de Porto Alegre define o FSM como "um lugar aberto de reunião de grupos e movimentos da sociedade civil opostos ao neo-liberalismo a ao mundo dominado pelo capital ou qualquer forma de imperialismo que estejam comprometidas com a construção de uma sociedade planetária concentrada na pessoa humana para conjugar seu pensamento, debater suas idéias, formular propostas, compartilhar suas experiências e criar redes de ação efetiva".
É coordenada por um Conselho Geral formado por organizações, instituições e movimentos signatários da Carta de Princípios do FSM e comprometidos com a resistência à globalização imperialista, ao tribalismo, à intolerância religiosa, ao regionalismo, ao sexismo e ao patriarcado. O FSM mantém um espaço comum na world wide web aberto a todas os participantes do Conselho Geral para divulgação de fatos, eventos e idéias comuns, bem como para preparar atividades conjuntas.
A reunião de Nairóbi foi a primeira a realizar-se na África, um continente vitimado pala dominação estrangeira, pelo colonialismo e agora pelo neo-colonialismo. Uma África em busca de uma sociedade humana mais progressista. O tema para 2007 foi "As Lutas das Pessoas, as Alternativas das Pessoas", organizado em torno de 9 macrocampos de ação:

1- Construir um mundo de paz, justiça, ética e respeito pelas diferentes espiritualidades.

2- Liberar o mundo da dominação do capital financeiro e multinacional.

3- Assegurar o acesso universal e sustentável aos bens comuns da humanidade.

4- Democratizar o conhecimento e a informação.

5- Assegurar a dignidade, defendendo a diversidade, garantindo a igualdade dos gêneros e eliminando toda forma de discriminação.

6- Garantir os direitos econômicos, sociais e culturais, especialmente os direitos à alimentação, ao cuidado da saúde, à educação e moradia, ao emprego e ao trabalho digno.

7- Construir uma ordem mundial baseada na soberania, na auto-determinação e no direito dos povos.

8- Construir uma economia sustentável e centrada nas pessoas.

9- Construir estruturas e instituições políticas reais e democráticas com a participação das pessoas nas decisões e no controle dos assuntos e recursos públicos.

Iniciada no último dia 20 extendeu-se até o dia 25. Os três primeiros foram dedicados a atividades relacionadas com os objetivos listados acima e o quarto dia para a preparação de ações comuns e serem desenvolvidas ao longo do tempo até a realização do oitavo FSM. Especificamente em torno dos seguintes temas:

1- HIV-AIDS

2- Alimentação

3- Privatização de bens essenciais (evitar a).

4- Os sem terra.

5- Pão e conflito.

6- Migração e diáspora.

7- Memória de pessoas e suas lutas.

8- Juventude.

9- Dívidas Públicas.

10- Acordos de livre comércio.

11- Moradia.

Em Nairóbi foi apresentado o Manifesto da Campanha Mundial por uma Reforma Profunda do Sistema das Instituições Internacionais, no qual é defendido a participação da sociedade civil, através de suas ONGs, nos processos globais de tomada de decisões, a integração do Banco Mundial, do FMI e da OMC no sistema ONU e a reforma desta última de forma a torna-la um forum mundial mais forte e mais democrático para acabar com as desigualdades sociais do planeta. Foram iniciadas ações comuns para o cancelamento das dívidas dos países pobres, principalmente daquelas formadas em períodos de ditaduras irresponsáveis, como recurso prioritário para que esses países possam alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. A violência contra a mulher, a pandemia da AIDS e o manejo errado das doses de anti-retrovirais foram alguns dos relevantes trabalhos apresentados a geradores de ações comuns . De igual modo a abolição dos trabalhos forçados (escravos) e infantil e o respeito aos princípios trabalhistas motivou iniciativas para envolver movimentos empresariais na valorização da pessoa humana. Ao encerrar-se em sua última edição o FSM havia reunido em torno de 150000 delegados de todo o mundo e promovido mais de 1000 atividades em 106 espaços reservados para os trabalhos.